Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam.

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Indenização para faxineira atingida por fio de alta tensão

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Para ter direito aos bens de parceira falecida, tem que comprovar efetiva participação na aquisição do patrimônio

Médico que matou ciclista em atropelamento terá de indenizar esposa do falecido

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

Dona de casa que teve a mão amputada em acidente vai receber indenização

Reconhecimento de união homoafetiva entre duas mulheres anula partilha

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Vale do Rio Doce pagará hora extra por supressão de intervalo

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

STJ: Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não pode ser penhorado

Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não perde a característica de bem de família, não podendo ser penhorado.

Exame psicotécnico em concurso público deve estar previsto em lei e ter critérios objetivos

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ao Estado da Bahia pedido para reformar decisão da justiça estadual.

Proprietários de lar de idosos clandestino são condenados por maus tratos e apropriação indébita

Vítimas mantidas em acomodações insalubres